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Artigo 8.º — Deveres dos Pais e/ou Encarregados de Educação

Vigente desde: 21/03/2022
  1. 1 -Constituem deveres dos Pais e/ou Encarregados de Educação:
    1. a)Demonstrar e comprovar a necessidade do seu educando usufruir dos serviços da CAF e AAAF, de acordo com o disposto na Portaria n.º 583/97 de 1 de agosto e nos artigos 11.º, 12.º e 13.º do presente regulamento;
    2. b)Respeitar os horários definidos para o funcionamento das AAAF e CAF;
    3. c)Proceder aos pagamentos da comparticipação familiar de acordo com as regras estipuladas;
    4. d)Comunicar com a antecedência prevista no presente normativo, as situações de faltas e desistências das crianças.
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