- 1 -Os montantes dos seguros de responsabilidade civil previstos na legislação específica relativos às instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis, cujo licenciamento seja da competência do Município de Silves, têm o seguinte valor mínimo:
- a)Projetista: (euro) 250.000,00;
- b)Empreiteiro: (euro) 1.350.000,00;
- c)Responsável técnico pela execução do projeto: (euro) 250.000,00;
- d)Titular da licença de exploração: (euro) 1.350.000,00.
- 2 -Os seguros de responsabilidade civil relativos aos responsáveis técnicos pelo projeto e sua execução podem ser substituídos por apólice detida pela entidade patronal ou pela entidade titular da exploração, desde que a apólice cubra expressamente a responsabilidade profissional dos técnicos.
Artigo 147.º — Seguro de Responsabilidade Civil para Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis
Vigente desde: 25/05/2017