Artigo 62.º — Receção de Obras de Urbanização - Infraestruturas de Eletricidade

Para efeitos de receção de obras de urbanização, as infraestruturas de eletricidade só podem considerar-se em condições de serem recebidas pela Câmara Municipal de Silves caso o representante da entidade responsável por essa infraestrutura subscreva auto de vistoria favorável ou seja apresentado documento comprovativo de receção das infraestruturas elétricas por aquela entidade.