Art.º 89 · Regulamento n.º 288/2017 — Descoberta de Elementos de Interesse Arqueológico

1 -A Câmara Municipal de Silves pode determinar a suspensão das licenças concedidas e dos trabalhos executados ao abrigo de comunicação prévia, sempre que, no decorrer da obra, se verifique a descoberta de elementos arquitetónicos ou achados arqueológicos.
2 -O prosseguimento dos trabalhos depende de autorização da Câmara Municipal de Silves, após apreciação de relatório de avaliação de impacte arqueológico previsto no artigo 45.º do presente regulamento, e sem prejuízo da consulta prévia das entidades que tutelam o património cultural.

Artigo 89.º — Descoberta de Elementos de Interesse Arqueológico