Saltar para o conteúdo principal

Artigo 25.º — Obrigações dos beneficiários

Vigente desde: 18/05/2018
  1. 1 -O beneficiário está obrigado a informar a Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, sempre que se verifique alguma das seguintes alterações:
    1. 1.1 -Alteração dos rendimentos líquidos do agregado familiar;
    2. 1.2 -Alteração da constituição do agregado familiar;
    3. 1.3 -Alteração de residência;
    4. 1.4 -Cessação do contrato de arrendamento ou do crédito à habitação por qualquer motivo;
    5. 1.5 -Não pagamento da renda ou prestações de crédito à habitação.
  2. 2 -O munícipe deverá entregar mensalmente recibos no valor do apoio financeiro recebido no mês anterior, com identificação do nome e número de identificação fiscal, em nome do próprio e/ou de elementos do agregado familiar, salvo exceções devidamente fundamentadas.
  3. 3 -Em caso de incumprimento do dever de informação previsto nesta cláusula, o Munícipe perderá automaticamente o direito a receber o apoio. Mais, a Câmara Municipal de Santa Cruz poderá exigir, a qualquer momento, a prestação de informações.
Comparar versões deste artigo