- 1 -Constituem causa de cessação do direito aos benefícios:
- 1.1 -Prestação de falsas declarações;
- a)Alteração da situação socioeconómica do beneficiário ou de algum membro do agregado familiar;
- b)Recebimento de outro benefício concedido por uma outra entidade destinado ao mesmo fim;
- c)Alteração de residência e/ ou recenseamento eleitoral para fora do Concelho de Santa Cruz;
- d)O não pagamento, injustificado, dos bens e serviços básicos e/ ou incumprimento na entrega do recibo comprovativo do mesmo;
- e)A não apresentação, no prazo de 15 dias úteis, da documentação solicitada.
Artigo 26.º — Suspensão e Cessação dos benefícios
Vigente desde: 18/05/2018