Artigo 27.º — Obrigações dos beneficiários

Vigente desde: 18/05/2018

1 -O beneficiário está obrigado a informar a Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, sempre que se verifique alguma das seguintes alterações:
1. 1.1 -Alteração dos rendimentos líquidos do agregado familiar;
2. 1.2 -Alteração da constituição do agregado familiar;
3. 1.3 -Alteração de residência;