Considera-se revogado o Regulamento Municipal n.º 220/2017, aprovado em Reunião de Câmara no dia 15 de dezembro de 2016 e em Reunião de Assembleia no dia 23 de fevereiro de 2017.
Considera-se revogado o Regulamento Municipal n.º 220/2017, aprovado em Reunião de Câmara no dia 15 de dezembro de 2016 e em Reunião de Assembleia no dia 23 de fevereiro de 2017.