Após a sua aprovação em Reunião de Câmara e de Assembleia, o presente regulamento entra imediatamente em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
13 de abril de 2018. - O Vereador, Jaime Casimiro Nunes da Silva.
ANEXO I
Regulamento do Fundo Social de Emergência
Apoio Temporário
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ANEXO II
Regulamento do Fundo Social de Emergência
Apoio Pontual
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ANEXO III
Regulamento do Fundo Social de Emergência
Apoio à Aquisição de Medicação
(ver documento original)
ANEXO IV
Regulamento do Fundo Social de Emergência
(ver documento original)
ANEXO V
Regulamento do Fundo Social de Emergência
(ver documento original)
311345292