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Artigo 10.º — Critérios de elegibilidade das propostas

Vigente desde: 14/03/2024
  1. 1 -São consideradas elegíveis as propostas que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:
    1. a)Sejam submetidas através dos meios e de acordo com as regras previstas no presente Regulamento;
    2. b)Incidam em áreas que se enquadrem na esfera de competências e atribuições da Câmara Municipal e não colidam com as de outros órgãos autárquicos;
    3. c)Revistam-se de interesse para o Município de Vila Nova de Paiva e, no caso de cumprirem os critérios previstos nas alíneas anteriores, possam ser implementadas pela Câmara Municipal;
    4. d)Sejam específicas, bem delimitadas na sua execução e no território, devidamente fundamentadas, realçando os objetivos, os destinatários e os benefícios para a população do investimento;
    5. e)Respeitem os limites orçamentais determinados pela Câmara Municipal;
    6. f)Sejam compatíveis com outros projetos ou planos municipais, ou que da sua execução não resulte a inviabilização de qualquer projeto ou iniciativa da Câmara Municipal;
    7. g)Não consubstanciem, tecnicamente, faseamentos sucessivos de investimentos precedentes do Orçamento Participativo;
    8. h)Sejam do interesse geral para o Município e beneficiem os interesses da comunidade em geral e não apenas interesses particulares de cidadãos ou grupos de cidadãos;
    9. i)Não ultrapassem os 12 meses de execução e/ou implementação, salvo reconhecimento pela Câmara Municipal do relevante interesse do projeto para o Município.
  2. 2 -São liminarmente excluídas as propostas que:
    1. a)Sejam submetidas fora do prazo estipulado para o efeito;
    2. b)Sejam relativos à cobrança de receita e ao funcionamento interno do Município;
    3. c)Não sejam passíveis de avaliação por parte da Equipa de Análise Técnica, por falta de entrega de elementos por parte dos participantes;
    4. d)Contrariem a legislação, os regulamentos e deliberações municipais em vigor;
    5. e)Não respeitem as Normas de Procedimento e de Participação a vigorar em cada edição;
    6. f)Contrariem princípios éticos e contabilísticos legalmente cometidos às autarquias;
    7. g)Estejam previstas ou a ser executadas no âmbito dos Planos de Atividades da Câmara Municipal ou das Juntas de Freguesia;
    8. h)Não seja possível à Câmara Municipal assegurar a manutenção e o funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou exigência de meios técnicos e financeiros indisponíveis;
    9. i)Sejam propostas mistas, isto é, com intervenção em mais do que uma área de competência;
    10. j)Não sejam tecnicamente exequíveis;
    11. k)Impliquem a construção de infraestruturas;
    12. l)Impliquem a aquisição de viaturas;
    13. m)A execução do projeto dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas, cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados para realização da análise técnica;
    14. n)Se identifiquem com confissões religiosas e/ou grupos políticos;
    15. o)Beneficiem a atividade de grupos específicos, associações, coletividades, clubes e quaisquer outras organizações privadas, com ou sem fins lucrativos;
    16. p)Sejam pedidos de apoio direto ou indireto ou de prestação de serviços ao Município;
    17. q)Sejam comissionados por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas;
    18. r)Consubstanciem, claramente, situações de autoemprego e/ou financiamento de projetos privados;
    19. s)Impliquem a celebração de contratos de trabalho ou de contrato de prestação de serviços pela Câmara Municipal;
    20. t)Impliquem a utilização de terrenos ou edifícios que não sejam da Câmara Municipal, ou quaisquer outros bens de domínio público ou privado de qualquer entidade, sem que seja obtido dessa entidade, até à fase de votação dos projetos, um compromisso prévio de cedência dos bens à Câmara Municipal;
    21. u)Não seja apresentada a necessária autorização da Câmara Municipal, quando os projetos impliquem a utilização de bens do domínio público ou privado da Autarquia.
  3. 3 -Os participantes podem adicionar anexos (fotos, mapas, plantas de localização) à proposta, cujo conteúdo sirva de apoio à respetiva análise. Contudo, a descrição da proposta e respetiva previsão de custos, deverão constar no campo destinado a esse efeito, sob pena de exclusão.
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