Artigo 9.º — Apresentação de Propostas

Vigente desde: 14/03/2024

1 -As propostas são apresentadas por via eletrónica através do sítio do Município.
2 -O formulário para a apresentação de propostas está disponível no sítio do Município.
3 -Esta fase decorre, previsivelmente, no mês de fevereiro.