- 1 -O processo do Orçamento Participativo é aberto à participação de todos os cidadãos, com idade igual ou superior a 18 anos, que sejam naturais ou residentes ou trabalhadores ou estudantes no Município de Vila Nova de Paiva.
- 2 -A participação na votação é realizada em nome individual.
- 3 -Cada cidadão só pode entregar uma proposta e só pode votar uma única vez;
- 4 -Todo o cidadão que pretenda apresentar uma proposta e/ou votar nos projetos propostos deve previamente preencher o formulário de registo constante na Plataforma Digital criada para o Orçamento Participativo de Vila Nova de Paiva.
Artigo 19.º — Participação
Vigente desde: 14/03/2024