Os interessados podem participar:
- a)Na apresentação de propostas, utilizando para o efeito os mecanismos previstos no artigo 9.º;
- b)Na votação dos projetos, utilizando para o efeito o mecanismo previsto no artigo 11.º
Artigo 20.º — Formas de Participação
Vigente desde: 14/03/2024