- 1 -A fase da preparação corresponde a todo o trabalho preparatório necessário à implementação do Orçamento Participativo, nomeadamente:
- a)Definição da metodologia;
- b)Definição das normas de participação no Orçamento Participativo;
- c)Identificação dos instrumentos de participação através de software para apresentação de propostas e votação de projetos;
- d)Constituição da Comissão de Análise das propostas apresentadas no âmbito do Orçamento Participativo, composta pelo Presidente da Câmara Municipal e por dois ou quatro funcionários pertencentes às áreas dos projetos em análise, a designar pelo Presidente da Câmara Municipal.
- 2 -Esta fase decorre, previsivelmente no mês de janeiro.
Artigo 8.º — Preparação do Processo
Vigente desde: 14/03/2024