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Artigo 38.º — Divisão de Desenvolvimento e Sociedade

Vigente desde: 24/03/2026
  1. 1 -A Divisão de Desenvolvimento e Sociedade depende hierarquicamente do Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação no Vereador por si designado, sendo chefiada por dirigente de 2.º grau, a quem compete a direção, programação e coordenação das atividades desenvolvidas nos domínios sob sua dependência.
  2. 2 -À Divisão de Desenvolvimento e Sociedade são acometidas as seguintes atribuições e competências:
    1. a)Planear, promover e executar ações e projetos educativos, sociais, de saúde, desportivos e de juventude, assegurando o desenvolvimento cultural, recreativo, físico e social da comunidade, em articulação com a comunidade educativa, instituições, associações, entidades públicas e privadas;
    2. b)Gerir, coordenar, conservar e dinamizar os equipamentos educativos, culturais, sociais, desportivos e juvenis, incluindo Biblioteca, Arquivo Histórico, Casa Municipal da Cultura, Centro de Interpretação Turística e Posto de Turismo N2 e equipamentos municipais de desporto e lazer;
    3. c)Administrar o pessoal não docente e assegurar a adequada prestação de serviços, incluindo transportes escolares, atividades extracurriculares, ocupação de tempos livres e programas de apoio social, cultural, educativo e de saúde;
    4. d)Promover a preservação, valorização e divulgação do património histórico, cultural e documental, das artes tradicionais e da cultura popular, fomentando publicações, estudos e itinerâncias culturais;
    5. e)Apoiar o desenvolvimento do associativismo desportivo e juvenil, a participação comunitária e a prevenção de comportamentos de risco, em articulação com programas municipais, regionais, nacionais e internacionais;
    6. f)Elaborar, acompanhar e atualizar instrumentos estratégicos, diagnósticos, planos, cartas educativas e sociais, programas de desenvolvimento e políticas municipais, assegurando sua articulação com as prioridades legais, nacionais e regionais;
    7. g)Acompanhar e gerir Protocolos, Contratos-Programa e Contratos Interadministrativos celebrados pelo Município nas áreas de atuação;
    8. h)Colaborar com outros serviços municipais para a prossecução de objetivos comuns, prestar informações e elaborar documentos ou propostas quando solicitados;
    9. i)Exercer todas as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem acometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  3. 3 -Na dependência da Divisão de Desenvolvimento e Sociedade funcionam os seguintes serviços:
    1. a)Setor de Cultura (integra a Casa Municipal da Cultura, a Biblioteca Municipal e o Arquivo Histórico Municipal);
    2. b)Setor da Educação e Formação;
    3. c)Setor de Ação Social e Saúde;
    4. d)Setor de Turismo;
    5. e)Setor da Juventude;
    6. f)Setor do Desporto;
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