- 1 -O incumprimento do presente Código implica responsabilidade política perante o Presidente da Junta de Freguesia de Cinfães, no caso dos membros do órgão executivo.
- 2 -O disposto no presente Código não afasta nem prejudica outras formas de responsabilidade, designadamente criminal, disciplinar ou financeira, que ao caso caibam, nos termos da lei aplicável.
Artigo 5.º — Responsabilidade
Vigente desde: 25/03/2020