- 1 -Após homologação da Lista definitiva, os candidatos são notificados para a prestação de caução, correspondente a 10 % do preço total do lote, a cuja aquisição se candidatou, contra a emissão de documento comprovativo, a efetuar na Tesouraria da Câmara Municipal de Vila do Bispo.
- 2 -A quantia a que se refere o número anterior assumirá a natureza de princípio de pagamento, vulgarmente designado por sinal, sendo deduzida no preço do lote, aquando da celebração da escritura de compra e venda.
- 3 -Em caso de desistência apresentada pelo candidato antes da celebração do contrato de compra e venda, ou ainda em caso de preterição de concorrente, o candidato terá direito à devolução do montante da caução prestada.
- 4 -O valor da caução reverte, na íntegra, para o Município de Vila do Bispo, quando, após a atribuição do lote, ocorra a exclusão do candidato, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do presente regulamento.
O regulamento apenso à planta síntese, referente à Alteração n.º 1 ao Alvará de Loteamento urbano Portela da Igreja, em Barão de São Miguel, estabelece os princípios e as regras a que devem obedecer todas as intervenções de caráter urbanístico e arquitetónico, na sua área de intervenção, assim como a ocupação, o uso e as condições gerais de edificação e arranjos de espaços exteriores privados.
Artigo 16.º — Prestação de Caução
Vigente desde: 22/03/2022