- 1 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento são considerados os conceitos urbanísticos e de ordenamento estabelecidos no Regulamento do Plano Diretor Municipal de Vila do Bispo, no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Vila do Bispo (RMUE) e no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
- 2 -Os parâmetros de edificabilidade são os constantes no quadro sinóptico apenso à planta síntese anexa ao Alvará de Loteamento.
Artigo 17.º — Conceitos e Definições
Vigente desde: 22/03/2022