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Artigo 24.º — Construções e Garagens

Vigente desde: 22/03/2022
  1. 1 -Garagens - A construção de garagens apenas se podem localizar dentro do polígono definido na planta síntese para o efeito.
    1. a)A sua localização e implantação tem de se alinhar com a localização do acesso automóvel ao interior do lote, estabelecida na planta síntese do Alvará de Loteamento;
    2. b)A altura máxima não deve ultrapassar os 2,50 m.
  2. 2 -Anexos - Apenas se podem localizar dentro do polígono base de implantação.
    1. a)Não são contabilizados para efeitos da área de construção:
      1. i)Barbecue, que não configurem uma construção exterior coberta.
  3. 3 -Painéis Solares - Ar Condicionado - Estendais:
    1. a)Estes equipamentos devem ser enquadrados nas características formais da construção, evitando ao máximo, a sua visualização do exterior, e devem constar no projeto de arquitetura a sujeitar a licenciatura ou comunicação prévia.
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