Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas e omissões surgidas no âmbito de aplicação do presente Regulamento são resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.
Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas e omissões surgidas no âmbito de aplicação do presente Regulamento são resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.