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Artigo 5.º-A — Apoios ao Investimento em bens e equipamentos

Vigente desde: 14/03/2024
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Restauro e conservação de património histórico e obras de arte.
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -Restauro e conservação de património histórico e obras de arte:
    1. a)O apoio ao restauro e conservação de património histórico e obras de arte consiste na atribuição de uma verba destinada a promover a preservação e manutenção do espólio de bens do movimento associativo;
    2. b)A comparticipação no restauro e conservação de património histórico e obras de arte será até 50 % do valor dos mesmos, até ao montante máximo estipulado para a entidade no corrente ano;
    3. c)Na apresentação de candidaturas a apoios ao restauro e conservação de património histórico e obras de arte deverão vir anexos os orçamentos referentes à recuperação dos bens a restaurar.

      23 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.

      317394195

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