- 1 -O Conselho Municipal de Ambiente e Ação Climática, adiante designado por Conselho, é um órgão de natureza colegial de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva e de cooperação no domínio das políticas e estratégias ambientais do Município de Ponta Delgada.
- 2 -O presente Regulamento estabelece as competências, a composição e o funcionamento do Conselho.
Artigo 1.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 24/03/2026