- 1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.
- 2 -Passados 30 minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo a data, hora e local da nova reunião.
- 3 -Os membros do Conselho, reunidos em segunda convocatória, podem deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros.
Artigo 8.º — Quórum
Vigente desde: 24/03/2026