Artigo 9.º — Votação

Vigente desde: 24/03/2026

1 -O Conselho delibera por maioria simples, tendo cada elemento direito a um voto.
2 -Em caso de empate o Presidente do Conselho tem voto de qualidade.
3 -Não há lugar a abstenção das propostas colocadas a votação, nos termos e para os efeitos do artigo 30.º do Código do Procedimento Administrativo.