- 1 -O processo individual dos associados na Ordem dos Notários inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto do Notariado e as sanções acessórias que lhe tenham sido aplicadas.
- 2 -O cadastro é gerido pela direção da Ordem dos Notários, com base nos elementos comunicados pelos órgãos disciplinares da Ordem e pelo Conselho do Notariado.
- 3 -A condenação de um notário em processo penal é comunicada à Ordem dos Notários para efeito de averbamento ao respetivo cadastro.
- 4 -As sanções referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto do Notariado são eliminadas do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento.
Artigo 17.º — Princípio do cadastro na Ordem
Vigente desde: 08/01/2019