Artigo 22.º — Processo disciplinar

Vigente desde: 08/01/2019

1 -O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:
1. a)Instrução;
2. b)Defesa do arguido;
3. c)Decisão;
4. d)Execução.
2 -Em todas as fases do processo disciplinar são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito.