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Artigo 6.º-B — Competências do Conselho Restrito

Vigente desde: 13/01/2020
  1. 1 -É da competência do Conselho Restrito:
    1. a)Analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do Conselho.
  2. 2 -Compete ao Conselho Restrito participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no Município.
  3. 3 -Compete ainda ao Conselho Restrito pronunciar -se sobre:
    1. a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;
    2. b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;
    3. c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.
  4. 4 -O Conselho Restrito reúne sempre que convocado pelo Presidente, e, no mínimo, com uma periodicidade bimestral.
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