- 1 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por utilizadores inscritos aqueles que se encontrem inscritos na BMDJVC e apresentem o respetivo cartão de utilizador.
- 2 -Os utilizadores inscritos da BMDJVC podem distinguir-se em:
- a)Utilizadores individuais - todas as pessoas, independentemente do local de residência;
- b)Utilizadores coletivos - todas as pessoas coletivas, independentemente da sua sede.
Artigo 12.º — Utilizadores inscritos
Vigente desde: 12/01/2024