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Artigo 13.º — Inscrição como Utilizadores

Vigente desde: 12/01/2024
  1. 1 -A inscrição como utilizadores da BMDJVC e a emissão do respetivo cartão são gratuitos.
  2. 2 -A inscrição como utilizadores da BMDJVC implica a aceitação e o cumprimento do presente Regulamento.
  3. 3 -A inscrição, de pessoas singulares, como utilizadores da BMDJVC, faz-se mediante o preenchimento de um formulário de inscrição, a entregar na área funcional de Acolhimento e Orientação, acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, ou cédula pessoal;
    2. b)Comprovativo de residência em Portugal, no caso de cidadão de nacionalidade estrangeira, certidão de domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira, fatura/recibo de pagamento de renda, água, gás, luz, telecomunicações, entre outros de igual validade, e cuja validade de emissão seja do mês anterior ao pedido de inscrição.
  4. 4 -A inscrição, e consequente emissão do cartão de utilizador, a menores de 16 anos, fica condicionada à autorização prévia dos pais, tutores ou encarregados de educação, mediante preenchimento do respetivo formulário de inscrição, bem como do termo de responsabilidade.
  5. 5 -A inscrição, de pessoas coletivas, como utilizadores da BMDJVC, faz-se mediante o preenchimento de um formulário de inscrição, autenticado pela direção da instituição, a entregar na área funcional de Acolhimento e Orientação, acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cédula pessoal, cartão de empresa/pessoa coletiva;
    2. b)Comprovativo de domicílio fiscal, designadamente certidão de domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira, certidão comercial ou, no caso de filiais ou sucursais e demais situações quando aplicáveis, fatura/recibo de pagamento de renda, água, gás, luz, telecomunicações, entre outros de igual validade, e cuja validade de emissão seja do mês anterior ao pedido de inscrição.
  6. 6 -A inscrição de pessoas singulares ou pessoas coletivas, como utilizadores da BMDJVC, pode ainda fazer-se, nos termos do presente artigo, através de recurso à página oficial da Biblioteca, efetivada após validação dos serviços.
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