Constituem deveres dos utilizadores:
- a)Cumprir as normas estabelecidas no presente Regulamento;
- b)Relacionar-se de forma cívica e educada com o restante público e com os funcionários;
- c)Manter em bom estado de conservação os documentos que lhe forem facultados, bem como fazer bom uso dos equipamentos e das instalações;
- d)Cumprir o prazo estipulado para a devolução dos documentos requisitados para leitura domiciliária;
- e)Indemnizar a BMDJVC pelos danos ou perdas que forem da sua responsabilidade;
- f)Cumprir as indicações que lhe forem transmitidas pelos funcionários dos diferentes serviços;
- g)Comunicar imediatamente à BMDJVC qualquer alteração de dados pessoais, nomeadamente: endereço da residência, validade do documento de identificação, entre outros, a fim de se proceder à atualização da base de dados de utilizadores.