- 1 -Entende-se por recursos informáticos, os terminais de computador e rede sem fios de acesso à Internet.
- 2 -A utilização dos terminais de computador só é autorizada a utilizadores inscritos e sem penalizações.
- 3 -A utilização da rede sem fios de acesso à Internet é de livre acesso e gratuita.
Artigo 35.º — Recursos informáticos
Vigente desde: 12/01/2024