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Artigo 10.º — Deveres da Entidade Gestora e dos utilizadores

Vigente desde: 14/01/2026
  1. 1 -Compete à Entidade Gestora, no exercício das suas competências, designadamente:
    1. a)Garantir a gestão dos resíduos urbanos produzidos na sua área geográfica, cuja gestão lhe seja atribuída por lei;
    2. b)Assegurar o encaminhamento adequado dos resíduos que recolhe ou recebe, sem que tal responsabilidade isente os munícipes do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço prestado;
    3. c)Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo em casos fortuitos ou de força maior, que não incluem as greves, sem prejuízo da tomada de medidas imediatas para resolver a situação e, em qualquer caso, com a obrigação de avisar de imediato os utilizadores;
    4. d)Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do sistema de gestão de resíduos urbanos nas componentes técnicas previstas no presente regulamento;
    5. e)Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão do sistema;
    6. f)Manter atualizado o cadastro dos equipamentos e infraestruturas afetas ao sistema de gestão de resíduos;
    7. g)Promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação dos equipamentos e infraestruturas do sistema de gestão de resíduos;
    8. h)Assegurar a limpeza dos equipamentos de deposição dos resíduos e área envolvente;
    9. i)Promover a atualização tecnológica do sistema de gestão de resíduos, nomeadamente, quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental;
    10. j)Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na internet da Entidade Gestora;
    11. k)Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o sistema de gestão de resíduos;
    12. l)Proceder em tempo útil, à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;
    13. m)Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível;
    14. n)Manter um registo atualizado das reclamações e sugestões dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal;
    15. o)Prestar informação essencial sobre a sua atividade e o destino dos resíduos;
    16. p)Realizar campanhas de sensibilização junto dos cidadãos com vista a incentivar a redução da produção de resíduos, bem como transmitir informação relativa à recolha seletiva, tal como determina o n.º 4 do artigo 46.º do RGGR;
    17. q)Comunicar, pelo menos uma vez por ano, os resultados e benefícios obtidos pelos munícipes pela participação na recolha seletiva dos resíduos, bem como os impactes positivos decorrentes do cumprimento de metas, devendo a mesma ser disponibilizada no sítio na internet do sistema, juntamente com os principais indicadores relativos à atividade de gestão de resíduos e os respetivos planos dos municípios delegantes, os quais também devem ser divulgados no sítio na internet, nos termos do n.º 5 do artigo 46.º do RGGR;
    18. r)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento.
  2. 2 -Compete aos utilizadores, designadamente:
    1. a)Cumprir o disposto no presente regulamento;
    2. b)Não alterar a localização dos equipamentos de deposição de resíduos e garantir a sua boa utilização, assegurando o seu bom estado de funcionamento e conservação, sendo absolutamente proibida a colocação de qualquer publicidade ou outro tipo de informação nos mesmos;
    3. c)Acondicionar corretamente os resíduos, fechando-os de modo a evitar derrames e cheiros insalubres, bem como proceder à devida colocação dentro do contentor respetivo;
    4. d)Cumprir as regras de deposição/separação dos resíduos urbanos;
    5. e)Informar-se sobre a correta deposição dos resíduos, contactando, se necessário, os serviços municipais a solicitar informação sobre onde e como depositar os resíduos;
    6. f)Utilizar os equipamentos de deposição seletiva para deposição das frações valorizáveis de resíduos, sempre que estes existam no local de produção de resíduos urbanos;
    7. g)Cumprir o horário de deposição/recolha dos resíduos urbanos a definir pela Entidade Gestora;
    8. h)Colocar os respetivos recipientes na via pública nos dias e nos horários estipulados para a respetiva recolha, nas zonas definidas pela Entidade Gestora como zonas de recolha “porta-a-porta”;
    9. i)Comunicar eventuais anomalias e eventuais falhas do serviço prestado;
    10. j)Adotar os procedimentos indicados em situações de acumulação de resíduos juntos dos equipamentos de deposição, bem como evitar situações de insalubridade, risco de incêndio, derrame e contaminação do ambiente;
    11. k)Avisar a Entidade Gestora de eventual subdimensionamento do recipiente para deposição de resíduos urbanos;
    12. l)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a Entidade Gestora;
    13. m)Adotar os procedimentos indicados pela Entidade Gestora em situações de acumulação de resíduos, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública;
    14. n)Não abandonar resíduos;
    15. o)Não queimar, a céu aberto, resíduos de qualquer natureza;
    16. p)Não depositar, transportar, armazenar, tratar, valorizar ou eliminar resíduos em locais não autorizados para tal.
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