Saltar para o conteúdo principal

Artigo 22.º — Localização e colocação de equipamento de deposição

Vigente desde: 14/01/2026
  1. 1 -Compete ao Município definir a localização de equipamentos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos e a sua colocação.
  2. 2 -O Município deve assegurar a existência de equipamentos de deposição de resíduos urbanos indiferenciados a uma distância inferior a 100 metros do limite dos prédios em áreas urbanas, podendo essa distância ser aumentada para 200 metros em áreas predominantemente rurais.
  3. 3 -A localização e a colocação de equipamentos de deposição de resíduos urbanos respeitam, sempre que possível, os seguintes critérios:
    1. a)Zonas pavimentadas de fácil acesso e em condições de segurança aos utilizadores;
    2. b)Zonas de fácil acesso às viaturas de recolha evitando-se, nomeadamente, becos, passagens estreitas, ruas de grande pendente, e outros locais que originem manobras difíceis que coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral;
    3. c)Evitar a obstrução da visibilidade de peões e condutores, nomeadamente, através da colocação junto a passagens de peões, saídas de garagem e cruzamentos;
    4. d)Agrupar, no mesmo local, o equipamento de deposição indiferenciada e o de deposição seletiva;
    5. e)Assegurar uma distância média entre equipamentos, adequada, designadamente, à densidade populacional e à otimização dos circuitos de recolha, garantindo a salubridade pública;
    6. f)Os equipamentos de deposição devem ser colocados com a abertura direcionada para o lado contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível.
Comparar versões deste artigo