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Artigo 21.º — Equipamentos de deposição de resíduos urbanos

Vigente desde: 14/01/2026
  1. 1 -Para efeitos de deposição dos resíduos urbanos indiferenciados, poderão ser utilizados pelos utentes os seguintes equipamentos:
    1. a)Contentores normalizados, de capacidade variável, distribuídos pelos locais de produção de resíduos urbanos, destinados à deposição indiferenciada de resíduos e colocados nos espaços públicos;
    2. b)Papeleiras normalizadas, destinadas à deposição de resíduos produzidos na via pública;
    3. c)Outro equipamento de utilização coletiva existente ou a implementar, com capacidade variável, colocado nos espaços públicos.
  2. 2 -Para efeitos de deposição seletiva de resíduos urbanos são disponibilizados aos utilizadores, conforme aplicável, os seguintes equipamentos:
    1. a)Pilhões;
    2. b)Oleões e Barricas;
    3. c)Compostores individuais;
    4. d)Compostores comunitários;
    5. e)Ecopontos.
  3. 3 -Qualquer outro equipamento utilizado pelos utentes, além dos normalizados adotados pelo Município, é considerado tara perdida e removido conjuntamente com os resíduos urbanos, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional.
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