Com a entrada em vigor do presente regulamento, é expressamente revogado o “Regulamento de serviço de gestão de resíduos urbanos do Município de Arganil” aprovado pela Assembleia Municipal em 29 de junho de 2019, sob proposta da Câmara Municipal de 18 de junho de 2019, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 05 de setembro de 2019, e alterações subsequentes.