O presente Regulamento entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2010.
ANEXO II
Republicação do Regulamento de Condicionamento de Trânsito e de Estacionamento no Centro Histórico - Zona I
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/03/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2019