Art.º 1 · Regulamento n.º 290/2019 — Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se a toda a área e eixos viários compreendidos dentro da Zona 01 do Centro Histórico, com os seguintes limites:
1. a)A Norte: Avenida Diogo Leite e Avenida Ramos Pinto, incluindo estas avenidas;
2. b)A Sul: Linha do Norte do caminho-de-ferro e Rua de Luís de Camões, que não está incluída;
3. c)A Nascente: Rua de Cândido dos Reis a Sul da intersecção com a Rua de Luís de Camões e Rua General Torres, que não estão incluídas;
4. d)A Poente: Rua Serpa Pinto, que não está incluída.
2 -No interior da área definida no número anterior excluem-se os seguintes arruamentos:
1. a)Rua Barão de Forrester entre a intersecção com a Rua de Serpa Pinto e o n.º 412;
2. b)Travessa Barão de Forrester;
3. c)Rua do Choupelo a Sul do n.º 250;
4. d)Rua Guilherme Gomes Fernandes entre a intersecção com a Rua de Cândido dos Reis e o n.º 190;
5. e)Largo Miguel Bombarda, arruamento situado a Poente;
6. f)Rua dos Santos Mártires;
7. g)Travessa de General Torres.
3 -A área referida no n.º 1 do presente artigo é considerada zona de trânsito condicionado para todos os efeitos legais, designadamente os previstos no Código da Estrada e legislação complementar.

Artigo 1.º — Âmbito de aplicação