Artigo 15.º — Delegação de competências

As competências estabelecidas no presente regulamento podem ser delegadas no Presidente da Câmara, com possibilidade de subdelegação em qualquer dos vereadores, nos termos do disposto no artigo 34.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.