Art.º 3 · Regulamento n.º 290/2019 — Condicionamento de acesso

1 -Só podem aceder à Zona 01 do Centro Histórico, os veículos com identificador de acesso ou prévia autorização.
2 -Só podem aceder à Avenida Ramos Pinto e à Avenida Diogo Leite, entre a Rua Serpa Pinto e o Largo da Ponte Luiz I, para realização de cargas e descargas, os veículos automóveis previamente autorizados, no período compreendido entre as 6h e as 10h.
3 -Não são abrangidos pelos condicionamentos referidos nos números anteriores os veículos que asseguram o funcionamento das Caves do Vinho do Porto, desde que previamente autorizados.
4 -A CMG atribui identificadores de acesso e de estacionamento aos veículos, nos termos e condições constantes do presente regulamento.
5 -Podem ser autorizados, ainda, no momento de aceder àquela Zona, os veículos utilizados por:
1. a)Pessoas com necessidade justificada de ali aceder;
2. b)Pessoas de mobilidade reduzida ou portadoras de deficiência.
6 -Consideram-se autorizados, sem dependência de qualquer formalidade, os veículos:
1. a)De emergência ou em missões de salvamento ou urgência;
2. b)De forças militares e de segurança pública;
3. c)Destinados a transportes públicos, quando em serviço;
4. d)Pertencentes ao Município;
5. e)De recolha de lixo e limpeza da via pública;
6. f)Destinados a cargas e descargas, exceto nas Avenidas Ramos Pinto e Diogo Leite, entre a Rua Serpa Pinto e o Largo da Ponte Luiz I.

Artigo 3.º — Condicionamento de acesso