Art.º 14 · Regulamento n.º 290/2026 — Apresentação da candidatura

1 -As candidaturas serão apresentadas via plataforma eletrónica de contratação ou via correio eletrónico, devidamente identificados no programa de concurso, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.
2 -Não serão permitidas candidaturas entregues por mão própria.
3 -As candidaturas que não sejam apresentadas até ao termo do prazo fixado no programa de concurso, serão liminarmente excluídas.
4 -A não apresentação de quaisquer documentos exigidos pelo programa de concurso, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, poderá não originar a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo passado pela entidade que certifique que os mesmos foram oportunamente requeridos.
5 -No caso previsto no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo os documentos em falta serem apresentados nos três dias úteis subsequentes ao do limite do prazo para apresentação das candidaturas, findos os quais sem a devida apresentação a candidatura será excluída.

Artigo 14.º — Apresentação da candidatura