Regulamento

Regulamento n.º 290/2026

Proposta de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros ― Transportes em Táxi.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado no uso das competências previstas nas disposições conjugadas da alínea k) do n.º 1 do Artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do Artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual e em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro e legislação complementar.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

Constitui objeto do presente Regulamento, aplicável a toda a área do Município de Tabuaço, o acesso e a organização do mercado dos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, adiante designados por transportes em táxi, como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, na redação em vigor, e demais legislação complementar aplicável.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento considera-se:

a)Transporte em táxi - o transporte efetuado por meio de veículo ligeiro de passageiros de matrícula nacional, ao serviço de uma só entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição;
b)Operador de táxi - a empresa habilitada com alvará, para o exercício da atividade de transporte público em táxi;
c)Estacionamento livre condicionado - quando os táxis podem circular livremente e estacionar em qualquer um dos locais destinados para o efeito, desde que não excedam a respetiva lotação;
d)Estacionamento em escala rotativa - quando os táxis são obrigados a cumprir um regime sequencial de prestação de serviço.

Capítulo II - ACESSO À ATIVIDADE

Artigo 4.º

Requisitos e licenciamento da atividade de operador de táxi

1 -A atividade de operador em táxi só pode ser exercida por quem detenha a sua situação fiscal e contributiva regularizada e idoneidade.
2 -A atividade de operador de táxi só pode ser exercida por empresas, incluindo empresários em nome individual, cooperativas e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, licenciadas para o efeito pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT), devendo todas estas entidades ser titulares do alvará previsto no n.º 2 do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.

Capítulo III - ACESSO E ORGANIZAÇÃO DO MERCADO

Secção I - VEÍCULOS

Artigo 5.º

Veículos

1 -Nos transportes em táxi só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, afeto ao transporte público, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, conduzidos por motoristas habilitados para o efeito, que para além do taxímetro, esteja equipado com um dispositivo luminoso, possua distintivo de identificação próprio, seja titular de licença emitida pelo Município de Tabuaço.
2 -As normas de identificação, o tipo de veículo, as condições de afixação de publicidade e outras características a que devem obedecer os táxis são definidas no n.º 2 do Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro e na Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro.

Artigo 6.º

Licenciamento

1 -Os veículos afetos ao transporte em táxi têm obrigatoriamente matrícula nacional e estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal, nos termos do Capítulo IV do presente regulamento.
2 -A licença emitida pela Câmara Municipal é comunicada pelo interessado ao IMT, para efeitos de averbamento no alvará.
3 -A licença do táxi e o alvará ou sua cópia certificada pelo IMT devem estar sempre a bordo do veículo.

Secção II - TIPOS DE SERVIÇO, LOCAIS DE ESTACIONAMENTO E CONTINGENTE

Artigo 7.º

Tipos de serviço

Os serviços de transporte em táxi são prestados:

a)A taxímetro, em função da distância percorrida e dos tempos de espera, sem necessidade de um acordo expresso entre as partes;
b)A percurso, em função dos preços definidos para os respetivos itinerários, tendo em conta o estabelecido pelas autoridades de transportes;
c)A contrato, celebrado por acordo reduzido a escrito ou em suporte digital, em sistema eletrónico disponível na viatura, de onde conste, obrigatoriamente, o respetivo prazo, o preço e a plataforma de reserva, se aplicável.

Artigo 8.º

Regime e locais de estacionamento

1 -Na área do município de Tabuaço é estabelecido os seguintes regimes de estacionamento:
1. a)Estacionamento fixo em todas as freguesias do Município e nos locais marcados no mapa anexo e de acordo com os alvarás de licença.
2 -Pode a Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenação do trânsito, alterar, dentro da área para que os contingentes são fixados, os locais onde os veículos podem estacionar.
3 -Excecionalmente, por ocasião de eventos que determinem um acréscimo excecional de procura, a Câmara Municipal poderá criar locais de estacionamento temporário dos táxis, em local diferente do fixado, e definir as condições em que o estacionamento é autorizado nesses locais.
4 -Os locais destinados ao estacionamento de táxis serão devidamente assinalados através de sinalização horizontal e vertical.
5 -Os táxis devem estar à disposição do público nos locais reservados para o efeito, até ao limite dos lugares fixados.

Artigo 9.º

Fixação de contingente

1 -O número de táxis do concelho constará de Contingentes fixados de dois em dois anos pela Câmara Municipal, mediante audiência prévia das entidades representativas do setor.
2 -Os Contingentes podem ser estabelecidos por freguesia, por um conjunto de freguesias ou para a freguesia que constitui a sede do concelho.
3 -Na fixação do contingente serão tomadas em consideração as necessidades globais de transporte em táxi na área do município.
4 -Os contingentes e respetivos reajustamentos devem ser comunicados ao IMT aquando da sua fixação.
5 -Os Contingentes fixados serão publicados por edital afixados nos lugares de estilo e obrigatoriamente nas sedes de todas as juntas de freguesia e mediante a publicação de anúncio no Diário da República 2.ª série.

Artigo 10.º

Táxis para pessoas com mobilidade reduzida

1 -A Câmara Municipal atribui licenças de táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptados, de acordo com as regras definidas pelo IMT.
2 -As licenças a que se refere o número anterior são atribuídas pela Câmara Municipal fora do contingente e sempre que a necessidade deste tipo de veículos não possa ser assegurada pela adaptação dos táxis existentes no município.
3 -A fim de apurar o interesse dos titulares de licenças em adaptarem o seu veículo, a Câmara Municipal fará publicar por Edital, a afixar nos locais de estilo, em jornais de circulação local e nacional, aviso advertindo da necessidade deste tipo de veículo, do número de licenças a atribuir e fixando um prazo para os interessados requererem a substituição da licença e os documentos necessários à instrução do pedido.
4 -A atribuição de licenças de táxis para transporte de pessoas com mobilidade reduzida fora do contingente é feita por concurso, nos termos deste Regulamento.
5 -No caso de obrigatoriedade de utilização adaptada a pessoas com mobilidade reduzida será feita a devida menção na respetiva licença.

Capítulo IV - LICENÇAS

Secção I - ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS

Artigo 11.º

Atribuição de licenças

1 -A atribuição de licenças para o transporte em táxi é feita por concurso público aberto às entidades licenciadas como operadores de táxi, nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro e do presente Regulamento.
2 -As licenças de táxi atribuídas no âmbito de concursos públicos lançados pelo Município de Tabuaço têm uma duração de oito anos, nos termos do n.º 4 do Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, devendo os operadores de táxi, durante esse período, observar as condições determinadas no concurso.
3 -Os concursos para atribuição de licenças de táxi são lançados quando se verifique existirem vagas disponíveis, sendo as decisões de abertura dos concursos tomadas pelo Município de Tabuaço devidamente fundamentadas, tendo em conta os elementos recolhidos, designadamente, no âmbito de procedimentos de consulta pública e dos estudos realizados, sempre que se justifiquem.

Secção II - PROCEDIMENTOS DE ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS

Artigo 12.º

Abertura e publicitação de concursos

1 -É aberto concurso público, por cada freguesia ou grupos de freguesias, tendo em vista a atribuição da totalidade ou de parte das licenças dos contingentes respetivos.
2 -Quando se verificar o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença, pode ser aberto concurso para a atribuição da(s) licença(s) correspondente(s).
3 -O concurso público é aberto por deliberação da Câmara Municipal onde constará também a aprovação do programa do concurso e respetivo caderno de encargos.
4 -O concurso é conduzido por um júri designado pela Câmara Municipal e constituído em número ímpar, com, pelo menos, três membros efetivos, um dos quais preside, e dois suplentes.
5 -O concurso público inicia-se com a publicação de um anúncio na 2.ª série do Diário da República.
6 -O período para apresentação de candidaturas será, no mínimo, de quinze dias, corrido, contados da data de publicação do anúncio do concurso para atribuição de licenças de táxi no Diário da República.
7 -O concurso será publicitado, em simultâneo com aquela publicação, no site institucional do Município, por edital a afixar nos locais de estilo e nas sedes de Junta de Freguesia, sendo ainda comunicado às organizações socioprofissionais do setor de transportes em táxi.

Artigo 13.º

Termos gerais do programa de concurso

1 -Os termos gerais do programa de concurso são os definidos pelo presente Regulamento, devendo aqueles obedecer aos princípios da igualdade, transparência e não discriminação entre operadores e de promoção da qualidade dos serviços de táxi oferecidos aos utilizadores.
2 -O programa de concurso constitui o regulamento que define os termos em que este decorre e especifica, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Identificação do concurso;
2. b)Identificação da entidade que preside ao concurso;
3. c)O endereço de correio eletrónico utilizado pelo Município de Tabuaço para efeitos de tramitação do concurso;
4. d)Identificação da plataforma eletrónica de contratação pública, quando for este o modelo de publicação e tramitação do concurso;
5. e)O prazo para apresentação das candidaturas;
6. f)A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente, modelos de requerimentos e declarações;
7. g)Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas;
8. h)Os critérios que presidirão à ordenação dos concorrentes/candidatos e consequente atribuição de licenças;
9. i)Os requisitos mínimos de admissão ao concurso, nos termos do número seguinte.
3 -Para além dos impostos no programa de concurso, os concorrentes devem ainda satisfazer, cumulativamente, os requisitos mínimos de acesso à atividade nos termos do Artigo 3.º conjugado com o Artigo 6.º ambos do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro e nos termos da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro.
4 -Da identificação do concurso constará obrigatoriamente a área e o tipo de serviço para que é aberto e o regime de estacionamento.

Artigo 14.º

Apresentação da candidatura

1 -As candidaturas serão apresentadas via plataforma eletrónica de contratação ou via correio eletrónico, devidamente identificados no programa de concurso, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.
2 -Não serão permitidas candidaturas entregues por mão própria.
3 -As candidaturas que não sejam apresentadas até ao termo do prazo fixado no programa de concurso, serão liminarmente excluídas.
4 -A não apresentação de quaisquer documentos exigidos pelo programa de concurso, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, poderá não originar a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo passado pela entidade que certifique que os mesmos foram oportunamente requeridos.
5 -No caso previsto no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo os documentos em falta serem apresentados nos três dias úteis subsequentes ao do limite do prazo para apresentação das candidaturas, findos os quais sem a devida apresentação a candidatura será excluída.

Artigo 15.º

Procedimentos de atribuição da licença

1 -Após a análise das candidaturas e a aplicação do critério de adjudicação, o júri do concurso elabora um relatório preliminar fundamentado, no prazo de quinze dias úteis, no qual deve propor a ordenação das mesmas.
2 -No relatório a que se refere o número anterior, o júri deve também propor, fundamentadamente, a exclusão das candidaturas por qualquer dos motivos previstos nos números 2 e 3 do artigo 146.º do Código dos Contratos Públicos, aplicáveis com as necessárias adaptações ao procedimento de concurso.
3 -Do relatório preliminar deve ainda constar referência aos esclarecimentos prestados pelos concorrentes nos termos do disposto no artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos.
4 -Elaborado o relatório preliminar, o júri envia-o a todos os concorrentes, fixando-lhes um prazo, não inferior a cinco dias úteis, para que se pronunciem, querendo, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia.
5 -Cumprido o disposto no número anterior, o júri elabora um relatório final fundamentado, no qual pondera as observações dos concorrentes, se existirem, efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar, podendo ainda propor a exclusão de propostas se verificar, nesta fase, a ocorrência de qualquer dos motivos previstos no n.º 2 do artigo 146.º do Código dos Contratos Públicos.
6 -No caso previsto na parte final do número anterior, bem como quando do relatório final resulte uma alteração da ordenação das propostas constante do relatório preliminar, o júri procede a nova audiência prévia, restrita aos concorrentes interessados.
7 -O relatório final é enviado ao órgão competente do Município a quem caberá decidir sobre a aprovação das candidaturas admitidas contidas no relatório final, nomeadamente para efeitos de decisão definitiva sobre a atribuição de licença.
8 -A decisão de atribuição das licenças a concurso é notificada em simultâneo a todos os concorrentes.

Artigo 16.º

Critérios aplicáveis à hierarquização dos concorrentes

No âmbito do procedimento de concurso, na classificação dos concorrentes e para efeitos de atribuição de licenças serão tidos em consideração, designadamente, os seguintes fatores de valorização preferencial:

a)Localização da sede social na freguesia para que é aberto o concurso;
b)Localização da sede social em freguesia da área do Município;
c)Número de postos de trabalho com carácter de permanência, afetos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso;
d)Número de anos de atividade no sector;
e)Idade dos veículos após a primeira matrícula;
f)Recurso a veículos de baixas emissões, considerando a sua eficiência ambiental e energética;
g)A modernização de sistemas de pagamento, incluindo a disponibilização de pagamento através de meios eletrónicos.

Artigo 17.º

Regime supletivo

Aos procedimentos dos concursos públicos para atribuição das licenças são aplicáveis, supletivamente e com as necessárias adaptações, as normas previstas na lei geral, nomeadamente, no Código dos Contratos Públicos e no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º

Deliberação de atribuição de licença

Da deliberação da Câmara Municipal que decida a atribuição da licença deve constar obrigatoriamente:

a)Identificação do titular da licença;
b)A área do Município em cujo contingente se inclui a licença atribuída;
c)O regime de estacionamento e o local de estacionamento, se for caso disso;
d)O número dentro do contingente;
e)O prazo para o titular da licença comunicar à Câmara Municipal a identificação do veículo e, nos termos do artigo 17.º, requerer a licença e pagar as taxas devidas;
f)O prazo para o titular da licença iniciar a exploração.

Artigo 19.º

Emissão da licença

1 -Dentro do prazo estabelecido na alínea e) do artigo anterior, o titular da licença apresenta o veículo para verificação das condições constantes da Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro.
2 -Os requisitos de acesso são de verificação permanente. A falta superveniente de um requisito de acesso, deve ser suprida no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da sua ocorrência, sob pena de revogação do alvará.
3 -Após a prova da vistoria ao veículo e do licenciamento da atividade nos termos do número anterior, e nada havendo a assinalar, a licença é emitida pelo Presidente da Câmara Municipal, a pedido do requerente, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal e acompanhado dos seguintes documentos, os quais são devolvidos ao requerente após conferência:
1. a)Alvará de acesso à atividade emitido pelo IMT;
2. b)Certidão do Registo Comercial válida ou código de acesso à certidão permanente que corresponde à entrega da mesma, ou em alternativa, documento equivalente de onde se afira, nomeadamente, a forma de obrigar do requerente;
3. c)Documento Único Automóvel ou livrete e título de registo de propriedade;
4 -Pela emissão da licença é devida uma taxa no montante estabelecido na tabela anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas do Município de Tabuaço.
5 -Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do Município é devida a taxa no montante estabelecido na tabela anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas do Município de Tabuaço.
6 -O Município devolve ao requerente um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substitui a licença por um período máximo de 30 dias.
7 -Todas as alterações ao pacto social, bem como todas as alterações aos elementos instrutórios contidos no pedido inicial/renovação, constantes do pedido devem ser comunicadas no prazo de 30 dias contados da sua ocorrência. Este dever aplica-se, com as devidas adaptações aos empresários em nome individual.
8 -A licença obedece ao modelo e condicionalismo previsto na Deliberação n.º 585/2012 do IMTT, alterada pela Deliberação n.º 1538/2014 do IMT, retificada pela Deliberação de Retificação n.º 1100/2014 do IMT e Deliberação n.º 702/2018 do IMT, publicadas, respetivamente, no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 23 de abril de 2012, n.º 151, de 7 de agosto de 2014, n.º 209, de 29 de outubro de 2014 e n.º 116, de 19 de junho de 2018.
9 -Ficam sujeitas às disposições legais fixadas por legislação especial, os veículos turísticos e os veículos isentos de distintivos.

Artigo 20.º

Caducidade da licença

1 -A licença do táxi caduca nos seguintes casos:
1. a)Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença;
2. b)Quando haja abandono do exercício da atividade nos termos do artigo 24.º;
3. c)Quando o alvará emitido pelo IMT não for renovado;
4. d)Quando houver substituição do veículo, sem o devido licenciamento;
5. e)No prazo de um ano a contar da data de óbito do titular, se o herdeiro ou cabeça de casal não se habilitar como transportador em táxi ou transmitir a licença a uma sociedade, cooperativa titular ou empresário em nome individual titular de alvará para o exercício da atividade de transportador em táxi.
2 -No caso previsto na alínea d) do n.º 1, deve proceder -se a novo licenciamento, observando para o efeito a tramitação prevista nos artigos 16.º e 17.º deste Regulamento, com as necessárias adaptações.
3 -Caducada a licença, a Câmara Municipal determina a sua apreensão, após notificação ao respetivo titular, sendo dado conhecimento ao IMT e demais entidades fiscalizadoras.

Artigo 21.º

Prova de emissão e renovação do alvará

1 -Os titulares das licenças a que se refere o n.º 2 do artigo anterior devem fazer prova da obtenção de novo alvará junto do IMT, o que constitui condição necessária à substituição da licença do veículo.
2 -Deve ser dado conhecimento à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, a renovação do alvará para o exercício da atividade de transporte em táxi.

Artigo 22.º

Transmissão das licenças

1 -A transmissão ou transferência de licenças de táxi, entre empresas devidamente habilitadas com alvará, deve ser previamente comunicada à Câmara Municipal, dispondo o interessado de um prazo de quinze dias, após a transmissão, para proceder à substituição da licença, nos termos dos artigos 6.º e 17.º deste Regulamento, com as necessárias adaptações.
2 -Pela emissão da licença, é paga uma taxa no montante estabelecido na tabela anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas do Município de Tabuaço.

Artigo 23.º

Publicidade e divulgação da concessão da licença

1 -A Câmara Municipal dá imediata publicidade à concessão da licença através de:
1. a)Publicação de aviso no Boletim Municipal, quando exista, no site oficial do Município e através de Edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia;
2. b)Publicação de aviso num dos jornais mais lidos na área do Município.
2 -A Câmara Municipal comunica a concessão da licença e o teor desta às seguintes entidades:
1. a)Juntas de Freguesia;
2. b)Comando das forças policiais e/ou militarizadas existentes no concelho;
3. c)Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
4. d)Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
5. e)Organizações socioprofissionais do setor.

Artigo 24.º

Obrigações fiscais

No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as Autarquias Locais, a Câmara Municipal comunica à Autoridade Tributária e Aduaneira respetiva a emissão de licenças para exploração da atividade de transportes em táxi.

Secção III - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS (TIPOLOGIA “A”)

Artigo 25.º

Pedido e instrução

1 -O pedido de autorização municipal para exploração do serviço público de transporte em táxi com veículo descaracterizado de tipologia “A” é apresentado pelo interessado, preferencialmente por via eletrónica, ao abrigo do presente Regulamento, devendo o requerente ser titular de alvará de acesso à atividade de operador de táxi, nos termos legais aplicáveis.
2 -O requerimento identifica o requerente e o veículo, a área do contingente municipal pretendida e o regime de estacionamento aplicável, remetendo para os documentos e verificação previstos no artigo 19.º, com as adaptações necessárias à tipologia “A”.
3 -Mediante consentimento do requerente, o Município obtém oficiosamente, sempre que possível, os documentos já existentes na Administração, designadamente certidões e registos indispensáveis à decisão.

Artigo 26.º

Apreciação e decisão

1 -Recebido o pedido devidamente instruído, o serviço competente aprecia a sua conformidade com o presente Regulamento e com a legislação aplicável, podendo convidar o requerente a suprir insuficiências, em prazo adequado, quando tal se revele indispensável à decisão.
2 -A decisão é proferida por despacho do órgão competente, expressa e fundamentada, fixando a área e o número no contingente, o regime de estacionamento aplicável e as condições de exploração próprias da tipologia “A”, sem prejuízo do cumprimento das restantes regras do Regulamento.

Artigo 27.º

Emissão, comunicação e efeitos

1 -A emissão da licença do veículo de tipologia “A” observa o artigo 19.º, com as adaptações inerentes à descaracterização, devendo o título identificar a tipologia “A” e obedecer ao modelo previsto no presente Regulamento.
2 -A concessão da licença é comunicada às entidades referidas no artigo 23.º, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime de publicidade aí previsto.

Artigo 28.º

Disposição transitória

1 -Enquanto não estiver concluída a integração dos veículos de tipologia “A” nos contingentes municipais ou intermunicipais, mantém-se o regime vigente para esta tipologia.
2 -O veículo incluído na tipologia do presente capítulo dispõe de seis meses para pedir a respetiva autorização;

Capítulo V - CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO

Artigo 29.º

Prestação obrigatória de serviços

1 -Os táxis devem estar à disposição do público de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado, não podendo ser recusados os serviços solicitados em conformidade com a tipologia prevista no presente regulamento, salvo o disposto no número seguinte.
2 -Podem ser recusados os seguintes serviços:
1. a)Os que impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista;
2. b)Os que sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade.

Artigo 30.º

Suspensão e abandono do exercício da atividade

1 -O exercício da atividade de transportes em táxi pode ser suspenso por um período até 365 dias consecutivos, mediante mera comunicação prévia ao Município na qual sejam descritos os motivos para a suspensão e o prazo previsto para a mesma.
2 -A retoma da atividade de transportes em táxi decorrente da suspensão deve ser comunicada pelo operador de táxi ao Município.
3 -Uma vez comunicada a suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi, não pode haver nova suspensão num período de 365 dias consecutivos, contados a partir do último dia de suspensão, exceto se devida a motivos de força maior, tais como avaria, doença, outra causa de verificação involuntária e fortuita ou exercício de cargos nos órgãos de pessoas coletivas sem fins lucrativos ou cargos políticos.
4 -Presume-se que há abandono quando tiverem decorrido 60 dias consecutivos desde a emissão da última fatura, nos termos definidos no Artigo 27.º

Artigo 31.º

Transporte de bagagens e de animais

1 -O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as características destas prejudiquem a conservação do veículo ou a segurança rodoviária.
2 -É obrigatório o transporte de cães de assistência, certificados nos termos do disposto no n.º 3 do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março, bem como de carrinhos e acessórios para transporte de crianças e, nos veículos para pessoas com mobilidade reduzida, as cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida.
3 -Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia desde que os mesmos sejam devidamente acompanhados, acondicionados e sujeitos a meios de contenção que não lhes permitam morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas, outros animais ou bens.

Artigo 32.º

Regime de preços

1 -Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços constante do Decreto-Lei n.º 297/92, de 31 de dezembro e da respetiva convenção de preços, até entrada em vigor do regulamento a aprovar pela AMT para o efeito, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.
2 -O Município poderá fixar tarifas específicas através de regulamento próprio aprovado pela Câmara Municipal e comunicado à AMT.
3 -O operador de táxi deve manter afixado no veículo, em local visível e de fácil, consulta pelo passageiro, o tarifário em vigor.

Artigo 33.º

Taxímetro e sistema de faturação

1 -Os veículos afetos ao transporte em táxi devem:
1. a)Estar equipados com taxímetro homologado e aferido pelas entidades reconhecidas para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e distância; e
2. b)Dispor de faturação eletrónica, de acordo com programa certificado pela AT e conectado ao taxímetro.
2 -Os taxímetros devem ser fixados no centro longitudinal do tablier do veículo e na metade superior ou em cima daquele, ou no espelho retrovisor do veículo, de forma a assegurar a boa visibilidade do mostrador pelos passageiros, não podendo ser sujeitos a controlo metrológico legal os que não respeitem esta condição.

Artigo 34.º

Motoristas de táxi

1 -No exercício da sua atividade, os táxis apenas podem ser conduzidos por motoristas titulares de certificado de motorista de táxi conferido nos termos do disposto na Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro.
2 -O certificado de motorista de táxi deve ser colocado no lado superior direito do para-brisas, de forma bem visível para os passageiros.

Artigo 35.º

Deveres do motorista de táxi

1 -Os deveres do motorista de táxi são os estabelecidos no Artigo 2.º da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro.
2 -Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro, a violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com coima, podendo ainda, nos termos do artigo 26.º da mesma lei, ser determinada a aplicação de sanções acessórias.

Capítulo VI - FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 36.º

Competência para a fiscalização

São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente regulamento:

a)O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
b)Autoridade da Mobilidade e dos Transportes;
c)A Polícia de Segurança Pública;
d)A Guarda Nacional Republicana;
e)A Câmara Municipal de Tabuaço;

Artigo 37.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades fiscalizadoras, constitui contraordenação punível com coima de 250,00€ a 3.740,00€, no caso de pessoas singulares, ou de 5.000,00€ a 15.000,00€, no caso de pessoas coletivas:
1. a)A prestação de serviços de táxi sem ter a bordo a licença de táxi em violação do disposto no n.º 3 do artigo 6.º;
2. b)A violação do dever de comunicação ao município previsto no n.º 1 do artigo 20.º;
3. c)O incumprimento do regime de estacionamento, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º;
4. d)A violação do regime de tarifas, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º;
5. e)A violação das regras de limitação geográfica previstas no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro;
6. f)O incumprimento do regime de mera comunicação prévia previsto no n.º 1 do artigo 24.º;
7. g)A retoma da atividade de transporte em táxi sem a comunicação a que se refere o disposto no n.º 2 do artigo 24.º;
8. h)A utilização de veículos isentos de distintivos em violação do previsto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro;
9. i)A realização de transportes coletivos em táxi sem autorização a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro, em incumprimento do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
3 -A aplicação da coima prevista na alínea a) do n.º 1 pode determinar a aplicação de sanção acessória de suspensão da licença do veículo ou alvará.
4 -Às contraordenações previstas no presente regulamento é aplicável, supletivamente, o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

Artigo 38.º

Falta de apresentação de documentos

1 -Se, no ato de fiscalização, não for apresentada a licença de táxi em violação do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento, a entidade fiscalizadora notifica o motorista de táxi para apresentar o documento em falta no prazo de oito dias.
2 -A não apresentação do documento em falta no prazo fixado no número anterior é punível nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.
3 -A apresentação da licença de táxi no prazo de oito dias é punível com coima de 100€ a 250€.

Artigo 39.º

Competência para processamento das contraordenações e aplicação das coimas

1 -O processamento das contraordenações previstas no artigo anterior compete à Câmara Municipal de Tabuaço e a aplicação das coimas da competência do Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço.
2 -A Câmara Municipal de Tabuaço comunica ao IMT as infrações cometidas e as respetivas sanções.

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 40.º

Remissões

As remissões feitas para os preceitos que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente transpostas para os novos diplomas.

Artigo 41.º

Interpretação e integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidos por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

Artigo 42.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi publicado no Diário da República pelo Aviso n.º 1863/2000 (2.ª série) - AP no Apêndice N.º 38 - II Série - N.º 63 - 15 de março de 2000.

Artigo 43.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor quinze dias após a respetiva publicação.

319975382

Artigo 19.º

Emissão da licença

1 -Dentro do prazo estabelecido na alínea e) do artigo anterior, o titular da licença apresenta o veículo para verificação das condições constantes da Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro.
2 -Os requisitos de acesso são de verificação permanente. A falta superveniente de um requisito de acesso, deve ser suprida no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da sua ocorrência, sob pena de revogação do alvará.
3 -Após a prova da vistoria ao veículo e do licenciamento da atividade nos termos do número anterior, e nada havendo a assinalar, a licença é emitida pelo Presidente da Câmara Municipal, a pedido do requerente, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal e acompanhado dos seguintes documentos, os quais são devolvidos ao requerente após conferência:
1. a)Alvará de acesso à atividade emitido pelo IMT;
2. b)Certidão do Registo Comercial válida ou código de acesso à certidão permanente que corresponde à entrega da mesma, ou em alternativa, documento equivalente de onde se afira, nomeadamente, a forma de obrigar do requerente;
3. c)Documento Único Automóvel ou livrete e título de registo de propriedade;
4 -Pela emissão da licença é devida uma taxa no montante estabelecido na tabela anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas do Município de Tabuaço.
5 -Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do Município é devida a taxa no montante estabelecido na tabela anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas do Município de Tabuaço.
6 -O Município devolve ao requerente um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substitui a licença por um período máximo de 30 dias.
7 -Todas as alterações ao pacto social, bem como todas as alterações aos elementos instrutórios contidos no pedido inicial/renovação, constantes do pedido devem ser comunicadas no prazo de 30 dias contados da sua ocorrência. Este dever aplica-se, com as devidas adaptações aos empresários em nome individual.
8 -A licença obedece ao modelo e condicionalismo previsto na Deliberação n.º 585/2012 do IMTT, alterada pela Deliberação n.º 1538/2014 do IMT, retificada pela Deliberação de Retificação n.º 1100/2014 do IMT e Deliberação n.º 702/2018 do IMT, publicadas, respetivamente, no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 23 de abril de 2012, n.º 151, de 7 de agosto de 2014, n.º 209, de 29 de outubro de 2014 e n.º 116, de 19 de junho de 2018.
9 -Ficam sujeitas às disposições legais fixadas por legislação especial, os veículos turísticos e os veículos isentos de distintivos.