Art.º 22 · Regulamento n.º 290/2026 — Transmissão das licenças

1 -A transmissão ou transferência de licenças de táxi, entre empresas devidamente habilitadas com alvará, deve ser previamente comunicada à Câmara Municipal, dispondo o interessado de um prazo de quinze dias, após a transmissão, para proceder à substituição da licença, nos termos dos artigos 6.º e 17.º deste Regulamento, com as necessárias adaptações.
2 -Pela emissão da licença, é paga uma taxa no montante estabelecido na tabela anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas do Município de Tabuaço.

Artigo 22.º — Transmissão das licenças