Art.º 25 · Regulamento n.º 290/2026 — Pedido e instrução

1 -O pedido de autorização municipal para exploração do serviço público de transporte em táxi com veículo descaracterizado de tipologia “A” é apresentado pelo interessado, preferencialmente por via eletrónica, ao abrigo do presente Regulamento, devendo o requerente ser titular de alvará de acesso à atividade de operador de táxi, nos termos legais aplicáveis.
2 -O requerimento identifica o requerente e o veículo, a área do contingente municipal pretendida e o regime de estacionamento aplicável, remetendo para os documentos e verificação previstos no artigo 19.º, com as adaptações necessárias à tipologia “A”.
3 -Mediante consentimento do requerente, o Município obtém oficiosamente, sempre que possível, os documentos já existentes na Administração, designadamente certidões e registos indispensáveis à decisão.

Artigo 25.º — Pedido e instrução