Art.º 38 · Regulamento n.º 290/2026 — Falta de apresentação de documentos

1 -Se, no ato de fiscalização, não for apresentada a licença de táxi em violação do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento, a entidade fiscalizadora notifica o motorista de táxi para apresentar o documento em falta no prazo de oito dias.
2 -A não apresentação do documento em falta no prazo fixado no número anterior é punível nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.
3 -A apresentação da licença de táxi no prazo de oito dias é punível com coima de 100€ a 250€.

Artigo 38.º — Falta de apresentação de documentos