Artigo 42.º — Norma revogatória

É revogado o Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi publicado no Diário da República pelo Aviso n.º 1863/2000 (2.ª série) - AP no Apêndice N.º 38 - II Série - N.º 63 - 15 de março de 2000.