- 1 -A taxa paga pelo serviço de carro estafeta tem como base de cálculo, a seguinte fórmula:
TOS = cadmin + ckm x n.ºkm
- a)cadmin = custo administrativo fixo
- b)ckm = custo por quilómetro indexado à Portaria anual estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.
- 2 -Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação e a atualização da portaria acima referida.
Artigo 26.º — Carro Estafeta
Vigente desde: 25/03/2020