Regulamento n.º 291/2025

Artigo 21.º-A

Apoio à habitação para jovens

1 -Para construção de habitação os jovens podem beneficiar da isenção do pagamento das taxas municipais relativamente a operações urbanísticas destinadas, exclusivamente, a habitação própria e permanente dos mesmos.
2 -A isenção do pagamento das taxas municipais deve ser requerida conjuntamente com o pedido de licenciamento da operação urbanística, comunicação prévia, autorização ou alteração de utilização, consoante o caso.

Artigo 21.º-B

Condições gerais de acesso

Podem beneficiar da isenção prevista no artigo anterior os candidatos que, cumulativamente:

a)Possuam idade igual ou superior a 18 anos e não superior a 35 anos, ou cuja soma de idades não exceda os 70 anos, no caso de casais;
b)Residam no Concelho de Caminha.

Artigo 21.º-C

Âmbito da isenção de taxas

A isenção prevista nos artigos 21.º- A e 21.º- B abrangem as taxas administrativas devidas pela apreciação dos processos, as taxas relativas à edificação, as taxas devidas pela emissão de alvarás de obras e suas prorrogações, as taxas de emissão da alvarás de autorização de utilização e, ainda, se aplicável, as taxas devidas pela realização de vistorias para efeitos de emissão do alvará de utilização ou de alteração de utilização e pela ocupação do espaço público por motivo de obras, todas constantes da Tabela de Taxas em vigor no Município.

Artigo 21.º-D

Inalienabilidade

1 -Nas situações de concessão de isenção de taxas, previstas nos artigos 21.º- A e 21.º- B e 21.º- C, do presente Regulamento, os prédios sobre os quais incida a referida isenção são inalienáveis por um prazo de 10 anos subsequentes à emissão da autorização de utilização, devendo o candidato, aquando do requerimento inicial, apresentar uma declaração da qual resulte, expressamente, o pleno conhecimento e aceitação desta proibição de alienar e da obrigatoriedade da devolução a que se refere o n.º 3, in fine, deste artigo.
2 -A obrigação prevista no número anterior não se aplica se a transmissão ocorrer por morte e sucessão ou por execução de dívidas relacionadas com a aquisição do bem imóvel e de que este seja garantia, por dívidas tributárias.
3 -Como prova do cumprimento dos n. os 1 e 2, deste artigo, aos candidatos é exigida a apresentação no Município de Caminha, de certidão do registo predial onde conste o referido ónus de não inalienabilidade, num prazo de 60 dias após a emissão da autorização de utilização do prédio, sob pena da obrigatoriedade de devolução dos quantitativos correspondentes ao benefício concedido ao abrigo do disposto no presente Regulamento.
21 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Lages, Dr.
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