São aditados ao Capítulo IX da Tabela de Liquidação de Taxas e Licenças Municipais os Quadros XXIX, XXX e XXXI com a seguinte redação:
Capítulo
Quadro
Descrição
Taxa
2026
Fundamentação
Económica
IX
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
XXIX
Passes
1. Rede municipal
20,00
20 x Tabela 1
2. Pessoa com deficiência e Seniores (maiores de 65 anos)*
10,00
10 x Tabela 1
3. Jovem 18+TP (Portaria n.º 307-A/2024, de 28/11)
Gratuito
-
4. Jovem 23+TP (Portaria n.º 307-A/2024, de 28/11)
Gratuito
-
5. Antigo Combatente a)
Gratuito
-
6. Emissão do passe b)
5,00
Tabela 2
XXX
Bilhetes Ocasionais c)
1. A bordo
1,50
1,5 x Tabela 1
2. Pré-comprado
1,00
Tabela 1
XXXI
Bilhetes Diários
1. Bilhete 1 dia
5,00
5 x Tabela 1
2. Bilhete 3 dias
12,00
12 x Tabela 1
* valor por mês
a) Sendo detentor de cartão de Antigo Combatente, nos termos do art.º 2.º do Anexo I da Lei n.º 46/2020 de 20 de agosto, na sua redação atual, e residente no concelho de Viana do Castelo, tem direito a atribuição/utilização gratuitas do passe, no âmbito do serviço público de transporte de passageiros do Município de Viana do Castelo.
b) Este valor acresce aos valores referentes aos passes identificados anteriormente.
c) Com duração de 1 hora (após validação) podendo ser utilizado em várias linhas. Na compra de 10 viagens ocasionais simples recebe 1 grátis.