O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
24 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Manoel Batista Calçada Pombal.
316208046
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
24 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Manoel Batista Calçada Pombal.
316208046