- 1 -O registo do utilizador na aplicação "Oeiras Move" não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do mesmo pela utilização indevida ou abusiva do equipamento.
- 2 -É da exclusiva responsabilidade do utilizador quaisquer danos que possam resultar de acidentes de viação, incluindo danos causados nos equipamentos e a terceiros e, bem assim, quaisquer danos materiais ou corporais que o utilizador possa sofrer durante o período de aluguer dos equipamentos.
- 3 -Em caso de acidente, o utilizador devem reportá-lo de imediato às autoridades policiais competentes e proceder à entrega de uma cópia da participação de acidente à Parques Tejo, no prazo de 24 horas contadas da respetiva ocorrência.
- 4 -O Município de Oeiras e a Parques Tejo não assumem qualquer responsabilidade por acidentes ou pelos danos materiais e corporais causados a terceiros pelos utilizadores dos equipamentos, nem por acidentes pessoais sofridos por aqueles durante o período de aluguer dos equipamentos, para além dos cobertos pelo seguro de acidentes pessoais previsto no n.º 4 do artigo 4.º
Artigo 14.º — Responsabilidade por acidentes
Vigente desde: 15/03/2024